Reforma Tributária em 2026: transição, créditos e o novo mapa de risco fiscal das empresas

A Reforma Tributária sobre o consumo deixou de ser uma discussão projetada para o futuro.

Ela entrou em sua fase prática de implementação, exigindo que as empresas revisem sistemas, documentos fiscais, cadastros, parametrizações tributárias, créditos acumulados e rotinas de compliance.

O ponto central não está apenas na criação do IBS e da CBS, mas na convivência temporária entre dois modelos: o sistema atual, ainda baseado em PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, e o novo IVA dual, formado pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, de competência estadual e municipal.

Essa transição exige atenção imediata. Empresas que tratarem 2026 apenas como um ano de “teste” correm o risco de chegar atrasadas à fase de cobrança efetiva, com sistemas inadequados, créditos não mapeados e maior exposição a inconsistências fiscais.

O que você verá neste artigo:

• O ano de teste de 2026 e a entrada operacional do IBS e da CBS;
• A LC nº 227/2026 e o novo contencioso da Reforma Tributária;
• A corrida estratégica pelos créditos de PIS e Cofins;
• IRPJ, CSLL e conformidade fiscal: temas que seguem no radar;
• Conclusão: por que a revisão fiscal virou medida de proteção de caixa;
• FAQ – Perguntas frequentes;
• Referências.

O ano de teste de 2026: a entrada operacional do IBS e da CBS

A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes passarão a conviver com novas obrigações relacionadas à CBS e ao IBS.

A Receita Federal orienta que os documentos fiscais eletrônicos passem a destacar os novos tributos individualmente, conforme as notas técnicas e os leiautes aplicáveis a cada operação.

Na prática, isso impacta documentos como NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e, NFCom, NF3e, BP-e, entre outros.

Novos documentos e declarações também entram no radar, como a NF-ABI, voltada à alienação de bens imóveis, e a DeRE (Declaração dos Regimes Específicos), aplicável a setores sujeitos a regimes próprios de apuração.

O ponto relevante é que 2026 não deve ser interpretado como um período facultativo. Embora seja um ano de calibragem e validação do sistema, ele inaugura uma fase de adaptação obrigatória das rotinas fiscais, contábeis e tecnológicas das empresas.

A CBS terá alíquota-teste de 0,9% e o IBS, de 0,1%. O montante apurado será compensado com o valor devido de PIS e Cofins no mesmo período de liquidação, e o contribuinte que cumprir corretamente as obrigações acessórias poderá ficar dispensado do recolhimento da CBS e do IBS durante o ano de teste.

Essa dispensa, porém, não elimina a obrigação operacional. Será o ano em que as empresas precisarão validar se seus ERPs, cadastros de produtos, NCMs, CSTs, CFOPs, documentos fiscais, bases de cálculo e processos internos estão preparados para o novo modelo.

Neste sentido, o mestre Pedro Tabith, advogado tributarista na Letter Consulting, comenta:

A maior armadilha da transição tributária não está na alíquota de teste, mas na falsa sensação de que 2026 será um ano sem consequência prática. O novo sistema começa pela obrigação acessória, pela qualidade do dado fiscal e pela rastreabilidade das operações. Empresas que deixarem para ajustar seus sistemas apenas quando a cobrança estiver plenamente em vigor tendem a enfrentar um custo muito maior de correção, além de riscos de inconsistência em créditos, débitos e documentos fiscais. Em um ambiente de fiscalização cada vez mais digital, a vantagem competitiva estará com quem transformar a transição em projeto de governança tributária, e não apenas em atualização de software.

O novo contencioso da Reforma Tributária: o papel da LC nº 227/2026

A Lei Complementar nº 227/2026 representa uma etapa essencial da Reforma Tributária ao instituir o Comitê Gestor do IBS e disciplinar aspectos estruturais da administração do novo imposto.

A norma trata de temas sensíveis, como fiscalização, cobrança, processo administrativo, contencioso, arrecadação e distribuição do IBS entre os entes federativos.

Na prática, busca organizar a governança de um tributo que será compartilhado entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Esse ponto é relevante por que o IBS nasce com uma promessa de uniformidade nacional, mas em um ambiente federativo historicamente marcado por disputas entre Fiscos, contribuintes e entes arrecadadores.

A criação de um modelo centralizado de administração e contencioso administrativo tem potencial para reduzir assimetrias, mas também inaugura novas zonas de discussão jurídica.

Além disso, a Reforma Tributária não elimina o contencioso: ela muda o seu eixo. A tendência é que as discussões deixem de se concentrar apenas em conceitos tradicionais de ICMS, ISS, PIS e Cofins, e passem a envolver temas como crédito condicionado ao pagamento, split payment, classificação fiscal, regimes específicos, documento fiscal idôneo, cashback, local de destino e responsabilidade de plataformas digitais.

Para as empresas, o ponto de atenção é claro: a qualidade da informação fiscal será cada vez mais determinante. Erros de cadastro, parametrização ou emissão documental poderão afetar diretamente a apuração dos tributos e o aproveitamento de créditos.

A corrida estratégica pelos créditos de PIS e Cofins

Com a extinção do PIS e da Cofins prevista para 2027, a revisão fiscal ganhou relevância estratégica. Isso não significa que todos os créditos desaparecerão automaticamente, mas que as empresas precisam mapear, registrar e formalizar corretamente tais créditos antes da virada definitiva para a CBS.

A LC nº 214/2025 prevê que créditos de PIS e Cofins — inclusive presumidos — não apropriados ou não utilizados até a data de extinção dessas contribuições, podem permanecer válidos e utilizáveis, desde que observados os requisitos legais, a escrituração adequada e o prazo aplicável.

Esses créditos poderão ser utilizados, conforme o caso, para compensação com a CBS, ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos federais.

É aqui que a revisão fiscal deixa de ser apenas uma oportunidade e passa a ser uma medida de proteção de caixa.

Empresas no regime não cumulativo, especialmente no Lucro Real, devem revisar se todos os créditos de PIS e Cofins foram corretamente apropriados nos últimos cinco anos.

Isso inclui, entre outros pontos:

• créditos sobre insumos;
• despesas essenciais e relevantes à atividade;
• fretes, armazenagem e energia;
• aluguéis, depreciação e operações monofásicas;
• alíquota zero e demais hipóteses admitidas pela legislação e pela jurisprudência aplicável.

Na prática, créditos não identificados representam caixa parado. Em um momento em que a Reforma exigirá investimento em tecnologia, treinamento e governança, recuperar valores pagos indevidamente ou a maior pode financiar parte relevante da adaptação ao novo sistema.

IRPJ, CSLL e conformidade fiscal: temas que seguem no radar

Embora a Reforma Tributária concentre as atenções no consumo, o IRPJ e a CSLL continuam no centro de discussões relevantes.

O STJ afetou o Tema 1.415 para definir, em recurso repetitivo, se concessionárias de transmissão de energia elétrica podem aplicar, de forma autônoma, coeficientes relativos a atividades de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura na apuração do IRPJ e da CSLL.

A controvérsia tem potencial para impactar o setor de infraestrutura e reforça como temas de classificação de receitas seguem relevantes, mesmo fora da reforma do consumo.

No âmbito administrativo, decisões recentes do CARF também indicam que a análise documental, a substância dos fatos e a prova da operação continuam sendo fatores decisivos em disputas fiscais.

A mensagem para as empresas é objetiva: conformidade não é apenas pagar tributo, mas conseguir demonstrar, com documentação robusta, a coerência entre operação, escrituração e tratamento tributário adotado.

Nesse contexto, programas de conformidade fiscal também ganham importância.

O "Receita Sintonia", por exemplo, passou a prever benefícios para contribuintes classificados com alto grau de conformidade, incluindo prioridade administrativa e bônus de adimplência fiscal, com desconto de 1% a 3% no pagamento à vista da CSLL, observados os requisitos e limites legais.

A conformidade fiscal passa, portanto, a ter impacto financeiro direto. Empresas organizadas e bem documentadas tendem a ganhar velocidade em restituições, ressarcimentos, atendimentos e análise de pedidos perante a Receita Federal.

FAQ – Perguntas frequentes

1. O que muda em 2026 com o IBS e a CBS?

Inicia-se a fase de teste e calibragem. As empresas devem adaptar documentos fiscais eletrônicos e obrigações acessórias para destacar os novos tributos, ainda que a apuração tenha caráter experimental.

2. A empresa terá de recolher IBS e CBS em 2026?

A regra prevê alíquotas de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS, com compensação em relação ao PIS/Cofins. O ponto central é que a obrigação operacional existe, ainda que o efeito financeiro seja neutralizado na fase de teste.

3. Créditos de PIS e Cofins serão perdidos?

Não necessariamente. A LC nº 214/2025 prevê a preservação desses créditos, desde que estejam corretamente registrados e atendam aos requisitos legais.

4. O que é split payment?

É o mecanismo pelo qual o pagamento da operação é dividido automaticamente, separando a parcela do tributo e direcionando-a ao Fisco no ato da transação.

5. O que é o Selo Sintonia?

É uma classificação de conformidade da Receita Federal. Empresas regulares gozam de benefícios como prioridade administrativa e bônus de adimplência na CSLL.

6. Por que revisar créditos tributários agora?

Por que a transição muda o ambiente de aproveitamento. Revisar agora permite identificar valores não aproveitados e reforçar o caixa para os investimentos que a própria Reforma exigirá.

Conclusão: a Reforma Tributária exige ação antes da cobrança efetiva

A Reforma Tributária não deve ser lida apenas como uma mudança de tributos. Ela altera a forma como as empresas registram operações, apuram créditos e se relacionam com o Fisco.

O ano de 2026 será decisivo por que antecipa a fase operacional do novo sistema. Ainda que a cobrança plena da CBS e do IBS ocorra em etapas, a base de dados e os processos internos já começam a ser testados agora.

Por isso, a estratégia mais segura passa por três frentes:

1. revisar créditos tributários acumulados, especialmente de PIS e Cofins;
2. adequar sistemas, cadastros e documentos fiscais ao novo modelo;
3. fortalecer a governança tributária para reduzir riscos de autuação e glosa de créditos.

A empresa que se antecipar terá uma vantagem relevante: mais previsibilidade e maior segurança jurídica.

A pergunta, portanto, não é apenas se a sua empresa está pronta. A pergunta correta é: quanto caixa e quanto crédito a sua empresa pode perder se deixar essa revisão para depois?

Este artigo foi parcialmente criado com o auxílio de inteligência artificial e, posteriormente, revisado por profissional humano qualificado.

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Referências

ARDANAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Bônus adimplência CSLL sintonia: entenda como sua empresa pode reduzir tributos com segurança jurídica e evitar autuações. [S.l.], [s.d.].

BRASIL. Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Brasília, 2026.

FENAINFO – Federação Nacional das Empresas de Informática. Impactos da Reforma Tributária no Setor da Tecnologia da Informação. Apresentação em Audiência Pública no Senado Federal. Brasília, 2023.

JOTA. A corrida final pelos créditos de PIS e Cofins. Coluna Women in Tax Brazil, por Adriana Stamato. [S.l.], [s.d.].

JOTA. Definição sobre julgamento judicial do IBS/CBS deve anteceder reforma, diz Barroso. Tributos, por Bárbara Mengardo. [S.l.], [s.d.].

MACHADO MEYER ADVOGADOS. Contencioso IBS e CBS: os principais pontos de atenção da LC 227. Inteligência Jurídica. [S.l.], [s.d.].

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